AREsp 3010857 - DECISAO

AREsp 3010857 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que tal decisão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; declara-se também a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto ao segundo agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo em vista que tal decisão é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; declara-se também a preclusão consumativa quanto ao segundo agravo e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa