AREsp 3043663 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, complementado pelo entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal/impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, complementado pelo entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.