AREsp 3047844 - DECISAO

AREsp 3047844 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam referência à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e considerando o mandamento legal contido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de prequestionamento
  3. 3 alcance da obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (os quais incluíam referência à Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), e considerando o mandamento legal contido no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.