AREsp 3044366 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação específica e integral dos fundamentos para...
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- Parties
- Agravante: JAMES WILLIAN DE MELLO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
JAMES WILLIAN DE MELLO NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige impugnação específica e integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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