AREsp 3017508 - DECISAO

AREsp 3017508 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOACI PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOACI PEDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido absolutório e à revisão da dosimetria
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se