AREsp 3006353 - DECISAO

AREsp 3006353 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Apelação Criminal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Apelação Criminal

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.