AREsp 3046418 - DECISAO

AREsp 3046418 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SALESOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preceitos Regimentais Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Preceitos Regimentais Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE SALESOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecível diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral em razão do caráter indivisível da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.