AREsp 2825311 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; a decisão que não admite recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos que a sustentam, nos...

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Parties
Agravante: TELEGRAM MESSENGER INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Responsabilidade De Provedores, Remoção De Conteúdo, Sucumbência, Obrigação Impossível, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

TELEGRAM MESSENGER INC.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade
  3. 3 vedação à reanálise de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; a decisão que não admite recurso especial é unitária e exige impugnação de todos os fundamentos que a sustentam, nos termos da jurisprudência da Corte Especial e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.