AREsp 2960874 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por THAYNA PINHEIRO PASTURCHAK contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do Acórdão recorrido (fls.538/539). O agravo interno merece provimento. A decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do Acórdão alusivo à Súmula 7 /STJ. Não obstante o rigor formal que deve pautar a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, em especial a dialeticidade, a jurisprudência desta Corte tem se orientado pela primazia do julgamento de mérito, afastando óbices processuais quando a matéria de fundo se revela de manifesta relevância jurídica e a parte recorrente, ainda que de forma concisa, demonstra insurgência contra todos os capítulos da decisão recorrida. No caso concreto, o agravante, nas razões do recurso especial (fls. 501/513), ao sustentar inaplicabilidade da súmula 07/STJ, alegou que a análise das apontadas violações aos dispositivos de lei federal dependeria somente da leitura da sentença e do acórdão recorrido, sendo desnecessária a incursão no conjunto probatório. Desse modo, houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrido, motivo pelo qual, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 538/539. Superados, pois, os óbices de admissibilidade, conheço do agravo interno para examinar o agravo em recurso especial. Intimem. EMENTA