AREsp 3036512 - DECISAO

AREsp 3036512 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas ou meramente materiais ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BRASTEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial e consequente necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que é exigido em razão do caráter unitário do dispositivo de inadmissão e do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas ou meramente materiais ao mérito não atendem ao princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.