AREsp 3059060 - DECISAO

AREsp 3059060 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de...

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 518/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art. 253

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 518/STJ — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; além disso, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.