AREsp 3062045 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ, 284/STF e 83/STJ na admissibilidade
3. 3 decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da jurisprudência que entende ser a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.