REsp 2122183 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não esgotaram as vias recursais ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, e porque alegação de violação de súmulas do STJ não satisfaz os requisitos constitucionais para recurso especial (Súmula 281/STF e Súmula...

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Parties
Recorrentes: JAYME LIMA HOLLANDA CAVALCANTI e outros; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias, Agravo Interno, Recursos Contra Decisão Monocrática, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Esgotamento Das Vias Recursais Ordinárias Agravo Interno Recursos Contra Decisão Monocrática Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

JAYME LIMA HOLLANDA CAVALCANTI e outros

Recorrentes

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem esgotamento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem agravo interno
  3. 3 Cabimento de recurso especial por alegada violação de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não esgotaram as vias recursais ordinárias ao deixar de interpor agravo interno contra decisão monocrática do relator, e porque alegação de violação de súmulas do STJ não satisfaz os requisitos constitucionais para recurso especial (Súmula 281/STF e Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.