AREsp 2943087 - ACORDAO

AREsp 2943087 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse acolhimento com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria indicada não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; por esse motivo o Recurso Especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante/recorrente: Autopista Litoral Sul S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Autopista Litoral Sul S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; não houve omissão ou falta de fundamentação que autorizasse acolhimento com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a matéria indicada não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211 do STJ; por esse motivo o Recurso Especial não foi admitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.