AREsp 2935261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; assim,...

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Parties
Agravante: PQ SILICAS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

PQ SILICAS BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação especifica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando violação ao princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão agravada e deixou-se de aplicar, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.