AREsp 2684872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual a matéria é preclusa e não pode ser examinada no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante: FLAVIO DE ARAUJO LEAO (FLAVIO); Agravado/ministro Presidente: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

FLAVIO DE ARAUJO LEAO (FLAVIO)

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado/ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se é admissível, em agravo interno, arguir matéria não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica das causas de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, motivo pelo qual a matéria é preclusa e não pode ser examinada no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se.