AREsp 2472424 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a norma do art. 328, § 5º, do CTB foi editada após o trânsito em julgado da sentença, de modo que sua aplicação retroativa violaria o princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc; Art. 93, IX, Cf), Irretroatividade Da Lei (art. 328, § 5º, Ctb), Cobrança De ISS Em Cumprimento De Sentença, Incidência Da Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Suficiente (art. 489 Cpc; Art. 93, Ix, Cf) Irretroatividade Da Lei (art. 328, § 5º, Ctb) Cobrança De ISS Em Cumprimento De Sentença Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da norma do art. 328, § 5º, do CTB produzida após o trânsito em julgado (irretroatividade)
  3. 3 possibilidade de afastamento da cobrança de ISS em cumprimento de sentença quando não requerida na apelação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a norma do art. 328, § 5º, do CTB foi editada após o trânsito em julgado da sentença, de modo que sua aplicação retroativa violaria o princípio da irretroatividade e da segurança jurídica; e a discussão sobre a cobrança de ISS não pode ser apreciada em cumprimento de sentença diante da ausência de requerimento na apelação, além de a orientação adotada estar alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.