AREsp 2936434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.