AREsp 2770712 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão por que incidiu a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso...

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Parties
Agravante: HIURY GUIMARAES DOS SANTOS; Agravante: JEFFERSON TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Nulidade Por Juntada De Documento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

HIURY GUIMARAES DOS SANTOS

Agravante

JEFFERSON TAVARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri por utilização de documento não juntado no prazo do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, razão por que incidiu a Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, que também fundamentou-se nas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.