AREsp 3004465 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MRV PRIME FAVA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 3.337-3.343) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (e-STJ, fls. 3.271-3.272): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, de ofício, anulou sentença para determinar o retorno dos autos à origem visando produzir prova pericial indispensável ao deslinde da controvérsia sobre a incidência de ISSQN na incorporação direta de empreendimentos imobiliários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão agravada extrapolou os limites do efeito devolutivo do recurso de apelação ao anular de ofício a sentença e determinar a produção de prova pericial; e (ii) se é admissível o julgamento monocrático de nulidade de sentença por insuficiência probatória. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática fundamentou-se na ausência de elementos suficientes nos autos para resolver o mérito da controvérsia, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, com amparo no artigo 373 do CPC. 4. Restou assentado que a identificação da necessidade de prova pericial pela autoridade judiciária, mesmo após o encerramento da instrução processual, afasta a alegação de preclusão temporal ou consumativa. 5. Quanto à competência para julgamento monocrático, verificou-se sua legitimidade nos termos do artigo 932 do CPC, especialmente para anulação de sentença que inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. : "É admissível a anulação de sentença, de ofício, paraTese de julgamento complementação probatória essencial, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo em fase recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 932. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, Apelação/Remessa Necessária n. 5039748-36.2022.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Nelson de Freitas Porfírio Junior, j. 09.05.2023; TJ-MT, AgR Civ n. 1015254-84.2023.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 24.07.2024 Nas razões do recurso especial, alegou a recorrente, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 223, 492, 932, III, IV e V, 1.011, I, e 1.013 do CPC/2015. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência por reconhecer a incidência das Súmulas 83/STJ; 283 e 284/STF (e-STJ, fls. 3.337-3.343). Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 3.344-3.370). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do recurso especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve rebater os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNACÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. SÚMULA 182/STJ. 1. "Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do recurso, sob pena de não ser conhecido o agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC vigente)" (AgInt no AREsp n. 1.492.020/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/9/2024). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.367.496/GO, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/8/2024. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.651.224/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial, exigindo a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, o que não foi feito. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.611.829/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) No caso em exame, nos termos da decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência pelos três fundamentos retromencionados. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial, constata-se que a agravante não procedeu à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial, deixando de refutar a incidência do óbice imposto pela Súmula 83/STJ na análise das teses defendidas no recurso especial. Dessa forma, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo a recorrente o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.