AREsp 2951646 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSALINA AZELIDE FRIZON CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal

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Parties

ROSALINA AZELIDE FRIZON CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, no presente momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.