AREsp 2687803 - DECISAO

AREsp 2687803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA ROSIDETTE HOFFMANN ARSENO E OUTRO; Agravado/recorrido: instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSIDETTE HOFFMANN ARSENO E OUTRO

Agravante

instituições financeiras

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova e exibição de extratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); alegações genéricas e a mera afirmação de que não haveria revolvimento de provas são insuficientes, mormente quando o óbice da Súmula 7/STJ indica necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.