AREsp 3069301 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, não poderia caber agravo em recurso especial, mas sim agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas, a agravante...

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Parties
Agravante: VALERIA DESOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

VALERIA DESOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, não poderia caber agravo em recurso especial, mas sim agravo interno conforme art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas, a agravante não impugnou especificamente tais fundamentos, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se