AREsp 3053309 - DECISAO

AREsp 3053309 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ quanto à natureza consumerista, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NEWE SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo deixado de atacar a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ quanto à natureza consumerista, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.