AREsp 2926282 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante/recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentação para afastá-la
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ contra impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravante/recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181), justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.