AREsp 3043691 - DECISAO

AREsp 3043691 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 518/STJ e 282/STF como fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 282/STF), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.