AREsp 2823770 - DECISAO

AREsp 2823770 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, PIS E COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal PIS E COFINS Insumos Não Cumulatividade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FORT KNOX TECNOLOGIA DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 caráter de insumo das despesas com alimentação, transporte e assistência médica fornecidas a empregados
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento central da inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.