AREsp 3027941 - DECISAO

AREsp 3027941 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA LIZANDRA NASCIMENTO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARA LIZANDRA NASCIMENTO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.