AREsp 2520501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 126/STJ pela instância de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao exercer o...

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Parties
Agravante: ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.; Recorrido: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Contribuição Social Sobre O Terço Constitucional De Férias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 126/stj Súmula 182/stj Contribuição Social Sobre O Terço Constitucional De Férias +1 more

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Parties

ITESAPAR FUNDIÇÃO S.A.

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possível usurpação de competência pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 126/STJ pela instância de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo preliminar de admissibilidade. Por fim, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.