AREsp 2871617 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a incidência das Súmulas n. 5 do STJ e n. 280 do STF e a não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo de decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (entre eles a incidência das Súmulas n. 5 do STJ e n. 280 do STF e a não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial