AREsp 2887212 - DECISAO

AREsp 2887212 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada era incabível, configurando erro grosseiro; por esse motivo não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF também é inaplicável na hipótese, uma vez que, com a existência da repercussão geral, cabe ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF diante da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada era incabível, configurando erro grosseiro; por esse motivo não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; a Súmula 727/STF também é inaplicável na hipótese, uma vez que, com a existência da repercussão geral, cabe ao tribunal de origem aplicar o entendimento firmado pela Suprema Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.