AREsp 3091681 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO MENEZES SALDANHA FEIJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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