AREsp 3047134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, além disso, óbices de admissibilidade e de matéria recursal (como súmula 7/STJ e falta de prequestionamento) que impediriam o conhecimento e o...

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Parties
Agravante: Marta Jacinto Oliveira Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

Marta Jacinto Oliveira Correia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 13, 182, 284, 282 e 211
  3. 3 alegação de dano moral in re ipsa em ação por vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo, além disso, óbices de admissibilidade e de matéria recursal (como súmula 7/STJ e falta de prequestionamento) que impediriam o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.