AREsp 2789111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Terceira Vice-Presidência) que não admitiu recurso especial por entender que: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões, afastando a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) a revisão pretendida demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 7/STJ e 5/STJ; (iii) falta prequestionamento das demais alegações federais, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) não cabe, em recurso especial, análise de suposta violação a dispositivos constitucionais (fls. 383-393). Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 420-441), a agravante alega afronta aos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e do Código de Processo Civil, defendendo que não pretende reexame de matéria de fato ou interpretação de cláusulas contratuais e que as violações são estritamente de direito (fls. 421-422). Defende negativa de vigência aos arts. 478 e 757 do Código Civil, invocando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, a natureza securitária e o mutualismo, com referência à cobertura de osteopatia e limites do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Aponta violação aos arts. 421, 421-A e 476 do Código Civil, afirmando o cumprimento do contrato na rede credenciada, a impossibilidade de livre escolha de prestadores não cooperados e aplicação do princípio pacta sunt servanda. Sustenta ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 e invoca os arts. 5º, XXXVI, e 196 da Constituição Federal, reiterando a tese do rol taxativo da ANS, com transcrição de precedentes sobre os parâmetros de excepcionalidade para cobertura de procedimentos não previstos no rol. Acrescenta que não há pretensão de reexame de fatos e provas, afirmando que se trata de matéria unicamente de direito, inclusive quanto à impropriedade da condenação por danos morais em face de excludente de culpa. Postula a aplicação da Súmula 98/STJ, com propósito de prequestionamento por meio de embargos de declaração, e invoca o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 446). Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Para se desincumbir idoneamente do seu ônus argumentativo, caberia à agravante: evidenciar, por meio de cotejo entre suas alegações e o acórdão recorrido, que realmente deixou o Tribunal de origem de se manifestar sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia, que hajam sido suficientemente discutidas; indicar especificamente quais os fatos tomados como incontroversos ou como comprovados pelo acórdão pelo recorrido e que se mostrariam suficientes para permitir a análise do recurso especial, sem revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos; mostrar que a análise da pretensão recursal não depende do exame de cláusulas contratuais; aclarar como teriam sido prequestionados, ainda que de modo implícito ou ficto, os dispositivos legais invocados; evidenciar que não pretende, por meio do recurso especial, a análise de normas constitucionais. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, acima relatados, todavia, observo que a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los adequadamente, porquanto se limitou a defender, em linhas gerais, que não há necessidade de reexame de provas, nem de interpretação de cláusulas, que as pretensões seriam exclusivamente de direito, que houve violação a diversos dispositivos legais e que o rol da ANS é, em regra, taxativo. Invocou ainda a Súmula 98 do STJ, sem demonstrar, de modo concreto, o prequestionamento das matérias. A negativa de prestação jurisdicional afastada na origem não foi objetivamente impugnada, pois a agravante não indica, com precisão, quais pontos do acórdão recorrido teriam permanecido omissos, contraditórios ou obscuros, nem demonstra, de forma específica, a correlação entre os vícios alegados e os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a formular assertivas genéricas. Destaca-se também que os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ não foram impugnados com a especificidade exigida. A agravante afirma, genericamente, que a matéria é de direito e que não pretende reexame de provas ou interpretação contratual, porém não demonstra que as conclusões do acórdão - baseadas em provas e no contrato, notadamente em relação à previsão, no contrato celebrado pelas partes, de cobertura para fisioterapia, ao fato de que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional reconhece a osteopatia como especialidade da fisioterapia e que não há comprovação de que a osteopatia foi excluída do rol da ANS (fls. 387-388) - possam ser revistas sem reanálise do conjunto fático-probatório e sem interpretação das cláusulas contratuais, à luz das premissas firmadas. Quanto ao prequestionamento, também não houve impugnação suficiente. A decisão de origem consignou a ausência de enfrentamento expresso dos dispositivos federais e a não oposição de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento. A agravante invoca a Súmula 98 do STJ, mas não comprova a efetiva oposição de embargos de declaração com a delimitação das matérias federais, nem indica trechos dos julgados que enfrentem os dispositivos apontados, ou, pelo menos, a matéria por eles normatizada, incidindo, pois, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto à invocação de matéria constitucional, não houve impugnação específica do óbice de competência própria do Supremo Tribunal Federal, insistindo a recorrente em sustentar dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial e inclusive nas razões do agravo ora apreciado, o que não se coaduna com o art. 105, III, da Constituição Federal. Esta Corte tem entendimento consolidado de que é necessário impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma se pretende, não bastando alegações genéricas e superficiais: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (art. 1.024, § 3º, do CPC). 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração das razões de recursos anteriores. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 1.568.256/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. (..) (AgInt no AREsp n. 2.061.893/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA