AREsp 2905893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e eventual argumento novo apresentado posteriormente configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: SERGIO CARLOS BROGNA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Inadmitido Impugnação De Fundamentos

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Parties

SERGIO CARLOS BROGNA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inovação recursal suscitada após a interposição do agravo em recurso especial e sujeição à preclusão consumativa
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e eventual argumento novo apresentado posteriormente configura inovação recursal sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.