AREsp 3085687 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de precedentes repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (invocando súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; e (iii) determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: CIRA MARIA ARAUJO TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CIRA MARIA ARAUJO TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque: (i) quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de precedentes repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (invocando súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; e (iii) determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado