AREsp 3083041 - DECISAO

AREsp 3083041 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento em art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial e não superando os óbices apontados, nos termos da jurisprudência citada e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PATRICIO FREIRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PATRICIO FREIRE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das súmulas 7, 518 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento em art. 932, inciso III, do CPC, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o dissídio jurisprudencial e não superando os óbices apontados, nos termos da jurisprudência citada e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.