AREsp 2532836 - DECISAO

AREsp 2532836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração, mas, no exame do recurso especial, lhe negou-se provimento porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as decisões em habeas corpus do STF invocadas pela defesa não constituem precedentes qualificados aptos a fundamentar distinguishing ou overruling, e o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes militares/contra a administração pública (Súmula 599/STJ).

Parties
Agravante: RONALDO SOUSA BARBOSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Insignificância, Preceitos Regimentais Do STJ (ristj), Precedentes E Distinguishing
Penal Processo Penal Direito Militar Admissibilidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Insignificância Preceitos Regimentais Do STJ (ristj) Precedentes E Distinguishing

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Parties

RONALDO SOUSA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial; Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ (questão preliminar)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por reconsideração, mas, no exame do recurso especial, lhe negou-se provimento porque a alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), as decisões em habeas corpus do STF invocadas pela defesa não constituem precedentes qualificados aptos a fundamentar distinguishing ou overruling, e o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes militares/contra a administração pública (Súmula 599/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.