AREsp 2999955 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC), não preencher os requisitos do prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração indicados e menção ao art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente/agravante: ROSSINI DE OLIVEIRA SILVA; Recorrente/agravante: EGLE ANDRESSA FELIPE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

ROSSINI DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

EGLE ANDRESSA FELIPE SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC), não preencher os requisitos do prequestionamento ficto (ausência de embargos de declaração indicados e menção ao art. 1.022 do CPC/15), não demonstrar que se evitaria o reexame fático-probatório para afastar as Súmulas 5 e 7/STJ, e não impugnar o fundamento autônomo apontado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se