AREsp 3002125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF), não demonstrando o cotejo analítico exigido; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória referente à deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284 do STF), não demonstrando o cotejo analítico exigido; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial. Não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade