AREsp 2803998 - DECISAO

AREsp 2803998 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas ns. 518/STJ e 284/STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 518/stj E 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc) E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e jurisprudência da Corte Especial (Tema 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmulas ns. 518/STJ e 284/STF), violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por consequência, o agravo interno restou prejudicado e não se conhece do AREsp.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 468/469 (art. 1.021 do CPC)
  • Restando prejudicado o agravo interno de fls. 475/484