AREsp 3060206 - DECISAO

AREsp 3060206 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ELITON DE SOUSA; Agravante: RAFAEL GUEDES BRAGA; Agravante: GLAUBER SOUZA DA SILVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

FRANCISCO ELITON DE SOUSA

Agravante

RAFAEL GUEDES BRAGA

Agravante

GLAUBER SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou de precedentes supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade recursal e atrai a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.