AREsp 2996809 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conheceu do agravo.
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- Parties
- Agravante: FABIO DE JUAREZ MARQUES JUNIOR; Agravante: LISA COSTA ALVES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
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Parties
FABIO DE JUAREZ MARQUES JUNIOR
Agravante
LISA COSTA ALVES MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a súmula (Súmula 518/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, de modo que não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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