AREsp 2871966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e implicando preclusão da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Ação Civil Pública Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão

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Parties

FUNDAÇÃO ITAU UNIBANCO - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e implicando preclusão da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.