AREsp 3058014 - DECISAO

AREsp 3058014 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por não ter apresentado argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: DENILSON PABLO BRAGA PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

DENILSON PABLO BRAGA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.7 do STJ e necessidade de argumentação suficiente para afastá‑la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n.182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por não ter apresentado argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.