AREsp 2818279 - DECISAO

AREsp 2818279 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do Agravo em...

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Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA MALOSSO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

LUCIANA APARECIDA MALOSSO QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente quanto à aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial; ademais, presentes as condições legais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%