AREsp 3080221 - DECISAO

AREsp 3080221 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial...

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Parties
Agravante: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unívoca da decisão que inadmite recurso especial e consequente indivisibilidade para fins de impugnação
  3. 3 Requisitos formais de dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.