AREsp 2991843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (não rebateu a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou o caráter protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil