AREsp 2978179 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e demonstração, com precedentes, para afastar o...

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 83/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 83/stj E 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Se são cabíveis penalidades ou majoração de honorários no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ que exige impugnação específica e demonstração, com precedentes, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar as penalidades requeridas nas contrarrazões por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.