AREsp 2988139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Também, em nova análise do agravo, não constatei tal impugnação. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CLEUSA BOYDA DE ANDRADE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 572-573). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 319-322): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 803 DO CPC. MÉRITO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL (0321908-71.2013.8.05.0001). AFASTAMENTO APENAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PARCELA QUE NÃO ELIDE A MORA DO DEVEDOR. TEMA 28 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR ADITAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PARÂMETRO DA AÇÃO REVISIONAL. HORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CLEUSA BOYDA DE ANDRADE, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo, da Comarca de Salvador, que nos autos de Embargos à Execução movido em face do BANCO SAFRA S/A, julgou improcedente os embargos executivos (Id. 53487018/53487036). 2. Irresignada a Apelante defende em suas razões recursais (ID n. 53487039), em síntese: i) nulidade da sentença em razão da ausência de prova pericial, incorrendo em violação ao contraditório e a ampla defesa; ii) nulidade do título executivo; iii) por fim, onerosidade contratual. 3. De início, a Apelante defende a nulidade da sentença pela ausência de realização da prova pericial, por ter incorrido em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Conforme entendimento do STJ, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende que o feito está devidamente instruído, dispensando a produção de outras provas que repute desnecessárias, mormente por ser a matéria de direito ou de fato, cuja prova documental se mostra suficiente. 5. De igual modo, o magistrado sentenciante anunciou o julgamento antecipado da lide (ID. 53487011), e a Recorrente nada opôs, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 6. Em relação a alegação de nulidade do título executivo, destacou a recorrente que seria decorrente da imposição de cláusulas abusivas, além da recusa da instituição financeira em fornecer os extratos da dívida e da conta corrente, configurando violação ao contraditório e à ampla defesa. 7. Diversamente do que afirmado pela devedora, colhe-se que na execução promovida nos autos n. 0321908-71.2013.8.05.0001, a instituição financeira promoveu a juntada do contrato entabulado entre as partes (Ids. 307070407 a 307070573), demonstrativo discriminado do débito (Id. 307070404), além de balanços consolidados da dívida (Id. 307070575 e seguintes). 8. Cumpre esclarecer ainda, que a nulidade da execução será possível, quando a parte demonstrar a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez do título; inexistência de citação do devedor e, por fim, que a propositura da execução ocorreu antes de se implementar a condição ou se verificar o termo, conforme dicção do art. 803 do CPC. 9. Observa-se que nenhuma das três hipóteses foi de fato arguida pela devedora, tendo se limitado a defender a nulidade do título executivo pela ausência de acesso ao contrato e o extrato do débito, que diante da existência de cláusulas abusivas teriam violado o contraditório, situação essa não evidenciada nos autos. 10. No mérito recursal, defendeu a existência de abusividade do contrato sob o fundamento de que: i) a atualização monetária foi feita com base na taxa referencial CDI, o que seria vedado pelo ordenamento; ii) houve a imposição de juros em percentual superior a 1%; iii) ocorreu a capitalização mensal de juros, violando a súmula 121 do STF; iv) há cobrança de comissão de permanência juntamente com correção monetária e, por fim, v) aplicação de cláusula penal superior ao percentual de 2%. 11. No entanto, em consulta ao PJE1G, observa-se que a Apelante, antes da apresentação dos Embargos à Execução, havia ajuizado ação revisional tombada sob o n. 0402587-58.2013.8.05.0001, no qual pleiteava a revisão do contrato firmado entre as partes, sob os mesmos fundamentos acima delineados (Id. 321213884 - daqueles autos). 12. Analisando-se os autos da ação revisional, deflui-se que já houve prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança da comissão de permanência com os outros encargos, no período de inadimplência, rejeitando-se os demais pedidos da inicial (Id. 440414642 - daqueles autos). 13. Consoante tese fixada pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, no tema de n. 28, apenas o reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização), seria suficiente para descaracterizar a mora. 14. Assim, o afastamento da cobrança da comissão de permanência não torna nulo o título ou implica em afastamento da mora do devedor, cabendo- lhe tão somente o refazimento dos cálculos, com a exclusão da parcela determinada na Ação Revisional, autos n. 0402587-58.2013.8.05.0001. 15. Insta ainda salientar, que o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que a inicial dos Embargos à Execução ao pretender o reconhecimento do excesso executivo, deverá declinar expressamente o valor que entende devido, sob pena de indeferimento do pedido, não sendo cabível nem mesmo o aditamento da inicial para esse fim. 16. Ao se debruçar sobre a petição inicial dos Embargos à Execução, vê-se que o Embargante não apresentou qual seria o valor que entende ser devido em relação ao montante cobrado em excesso, tampouco colacionou aos autos planilha de cálculo, como bem pontuado pela sentença apelada. 17. Nesse cenário, a sentença merece parcial reforma, apenas para determinar que a cobrança da comissão de permanência seja feita em observância ao quanto determinado nos autos da ação revisional n. 0402587-58.2013.8.05.0001. 18. Por fim, diante do provimento parcial do recurso, mostra-se descabível a majoração dos honorários recursais na forma do art. 85, § 11º do CPC, por força do tema 1.059 do STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado, embora não cite a Sumula 284/STF, trouxe impugnação implícita do óbice, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna pelo provimento. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 585-596). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. Não demonstrou a agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Também, em nova análise do agravo, não constatei tal impugnação. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: descabimento do recurso especial contra suposta violação da Constituição; incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 284/STF; e prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu o descabimento do recurso especial contra suposta violação da Constituição e a incidência da Súmula 284 do STF. Embora a agravante defenda ter impugnado implicitamente a incidência da Súmulas 284/STF, não demonstrou tal impugnação. Também, em nova análise do agravo, não constatei a impugnação, sequer implícita, da Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, paradigma orientador da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.790.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.680.447 /CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.649.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.645.567/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/8/2024. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado integralmente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.